Marcio Gil de Almeida
Teólogo e Pedagogo
Para acompanharmos a vida escolar dos nossos filhos com a compreensão do todo, precisamos ter a consciência que o
direito à educação é também
responsabilidade de todos. Precisamos saber algo sobre o direito à educação, funcionamento da escola, como podemos proteger os nossos filhos, por meio da LDB e ECA. Da mesma sorte, estaremos trazendo sugestões práticas no acompanhamento da
educação escolar dos nossos filhos.
I- DIREITO À EDUCAÇÃO
Cabe aos governos municipais, estaduais e federal a construção das escolas e fornecer toda a estrutura necessária. Compreende-se, que segundo a LDB, no Art. 8º, a educação do Brasil está divida em um SISTEMA que está formado da seguinte maneira: Federal (União), Estaduais, Municipais e do Distrito Federal(LDB Art. 16º,17º e 18º). Esta educação escolar brasileira, tem dois NÍVEIS: a Educação Básica e a Educação Superior. A Educação Básica compreende educação infantil (creche e pré-escolar), ensino fundamental e ensino médio (LDB Art. 21º). Também, existem as MODALIDADES de ensinos, tais como: Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Profissional e Tecnológica, Educação Especial etc (LDB Art. 37º-38º, 39º-42º, 58º-60º).
A Educação formal é obrigação da família e do Estado. Ela visa a educação escolar que é vinculada ao mundo do trabalho e a vida social. Esta tem a finalidade de desenvolver o educando para a cidadania e para o trabalho ( LDB Art. 1º § 1º e 2§; Art. 2º). Esta abrange os processos formativos que vai além dos conhecimentos técnicos, alcançando, também, a relação das escolas na formação de valores nos alunos, é de apoio para com a família. Isto não quer dizer que escola não deve levar em conta os valores morais e religiosos dos alunos e da sua vida social. Pelo contrário, pois educação concernente a valores morais é direito e responsabilidade prioritário da família (LDB 3º, Incisos III e IV; 12º, Inc.VI a VII; CADH Art. 12º; ECA Art. 33º § 3º ).
A educação fornecida pelo Estado é universal, gratuita, obrigatória e a matricula para criança da educação infantil ou fundamental, deve ser prioritariamente, feita numa escola mais próximo possível da sua casa (LDB 9394/96, Art. 4º, Incisos I,II,X; ECA 53º, Inc. V)). A matricula das crianças e adolescentes é responsabilidade dos pais ou responsáveis (LDB .Art. 6º). A negligência dos pais em não matricular os filhos, pode levar a prisão ou multa, conforme o Art. 246º do Código Penal.
Aos Estados cabe-lhes a priorização do Ensino Médio. É responsabilidade dos Municípios oferecerem a Educação Infantil (creche e pré-escolar), mas a prioridade para os Municípios é o Ensino Fundamental (LDB Art 10º, Inc. VI; 11º, Inc. V). As creches são para as crianças de até três anos de idade. As pré-escolas são para as crianças de quatro à seis anos de idade (LDB Art. 30). O ensino fundamental começa com as crianças de seis anos de idade (LDB Art. 32º). Os municípios são os responsáveis pelo transporte dos alunos da sua rede de ensino (LDB Art. 11º, Inc. VI).
Cabe a escola comunicar os processos pedagógicos aos pais, como também, abrir o espaço para a participação dos mesmos. A escola se torna responsável pelos alunos dentro da suas instalações. Lembrando, que a autoridade maior sobre os filhos, são os pais ou responsáveis. A escola tem que se preocupar, principalmente, com a formação escolar com finalidade profissional. Apesar da LDB não fazer diferenciação no grau de importância na educação escolar no que concerne a formação profissional para com a formação cidadã, as famílias priorizam a formação profissional em detrimento à chamada formação cidadã e se você não acredita, pesquise. Nenhum pai vai querer colocar os filhos numa escola que tem como prioridade a chamada formação cidadã com suas reflexões do cuidado do meio ambiente, ética, pluralidade cultural, orientação sexual, trabalho-consumo, saúde e colocar em segundo plano o conteúdo necessário para o desenvolvimento do conhecimento para uma boa formação profissional que é a forma de promover socialmente os seus filhos, os tornando autônomos em todos os sentidos. E além destes podemos citar outros que já estão dentro ou não estão nos temas citados, tais como: civismos, higiene pessoal, tolerância aos gordos, baixinhos, não muitos inteligentes, nerds, feios, bonitos, melhores de vida, pobríssimos, que falam com dificuldades, tímidos, religiosos, heterossexuais e homossexuais, deficientes, negros, amarelos, brancos, pardos, mestiços, índios etc. Estas coisas são importantes, mas se no final não saberem ler, escrever e fazer cálculos para alcançarem uma formação profissional, não fará sentido estudar numa escola. Para nossa frustração cidadã, temos a tristeza de que muitos alunos chegam ao ensino médio sem dominar a leitura, a escrita e cálculos. Muitos alunos não sabem realizar uma operação de divisão... As famílias têm a sua prioridade na educação de valores e bons hábitos. E a escola não deve assumir o papel da família. A escola que contribui com a família, é uma coisa, perder a sua prioridade, é outra situação. Mesmo, porque, analfabetos, sem formação profissional ficam desempregados, desta forma não há como ter consciência cidadã que interesse de fato na vida prática. Infelizmente, muito tempo do ensino é gasto nesta chamada formação cidadã, levando a prejuízos na educação técnica que queremos para os nossos filhos.
A direção da escola é o responsável por toda gestão escolar. Ela trabalha de forma limitada com os recursos humanos, pedagógicos, financeiros etc. Quanto maior a escola, maiores os problemas, mas, também, possui maiores recursos humanos, pedagógicos e financeiros. Uma direção pode proporcionar uma boa gestão favorecendo a todos. A gestão democrática não é total, pois ela vem acompanhada de tantas regras, pelo menos no que diz ao dinheiro, que limita o trabalho dos gestores. Nesta gestão democrática está incluido o Conselho Escolar. A escola é regularizada pela LDB e tem o seu regimento interno que envolve toda dinâmica de funcionamento da mesma. A direção tem que observar se o mesmo não está desatualizado com artigos ilegais. Os alunos estão sujeitos a este regimento escolar.
O professor não é tio dos seus alunos, ele é um profissional. O professor tem formação na sua área e é remunerado para o exercício do seu magistério. Como pessoa humana e por ética profissional, ele trata os seus alunos com carinho e respeito, mas não são tios. Este vinculo de tio, na atual conjuntura, observo que em parte não está sendo bom na relação professor-escola com alunos-pais. Acredito que desde a creche os alunos devam aprender a chamar o professor de professor. Quando um aluno chama o professor de tio ele associa a escola com o seu lar e família. A escola não é lar e nem família. A escola funciona baseado na LDB, tem seu regimento interno, uma estrutura, com profissionais que estão na instituição para cumprir a sua função. Quando a criança ou adolescente chegam à escola, eles tem que ter clareza que alí não é a sua casa e não pode tudo que tem vontade. Os profissionais na educação merecem respeito e precisam trabalhar baseado em regras quanto ao relacionamento com as crianças e adolescentes. Há situações que os professores são ameaçados, agredidos verbalmente e fisicamente. Os professores não pensam em tomar atitudes judiciais e isto é um grande erro. Eles pensam que a escola pode perder aquele caráter que está educando e é justamente o contrário. Já que várias medidas disciplinares da escola e o Conselho Tutelar com o seu trabalho não resolveu e tal aluno continua agredindo, a escola, a Secretaria de Educação ou o professor pode processar o aluno e os pais. Ele pode ir a Delegacia Policial fazer o Boletim de Ocorrência sobre a agressão sofrida, seja verbal ou física. O Conselho Municipal ou o Sindicato dos Professores podem, se desejarem, fornecer advogado para os professores que queiram processarem alunos que os agrediram. Se chegou a este ponto, é porque o último instrumento educador que sobrou é a justiça com suas medidas. Muitos pais ou responsáveis recebem continuamente reclamação dos filhos e estes são os responsáveis de buscar ajuda para resolver a situação. Estes se acomodam, achando que os professores e a escola devem ser punidos como consequência de suas irresponsabilidades. A partir de 12 anos de idade um adolescente pode ser processado e os pais são processados também por danos morais. O adolescente é julgado pelo ECA e os pais são julgados pelo Código Penal.
A família é a responsável pela educação informal, envolvendo os valores e religião. No Brasil, ela contribui na formação educativa formal, mas em outros países existe um sistema de ensino mais aberto e democrático. Nestes existem a HomeSchooling, que trata como uma opção a educação formal realizada em casa. Em nosso país já existe um projeto de lei que tem possibilidade de ser aprovado sobre a educação formal em casa, infelizmente ele está disvirtuado da ideia do que se compreende o que venha a ser HomeSchooling.
A Lei Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, Artigos 53º até 58º, está em concordância com a LDB. Nestes artigos mostram que a criança e adolescente têm o direito à educação, visando a formação cidadã e qualificação de trabalho. Todos os alunos tem os mesmos direitos: de ser respeitado por seus educadores; de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; de poder se organizar e de participar em entidades estudantis; de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. De quando for o caso, ser promovido... É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Isto é muito importante... Aqui é visto o direito dos pais em ter ciência e de participar do todo. Aqui está a oportunidade de saber e poder interferir para contribuir com os valores da família e que pode ser passado na escola, ou, então, no mínimo, poder declarar que como cristão não permitirá que seu filho participe de algo que fira a sua consciência ética e religiosa cristã. É a família, os pais, que forma moralmente, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos. Conforme esta Convenção, é garantido aos pais o direito de dar aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções. O Ensino fundamental e o Ensino Médio são obrigatórios e gratuitos. Deve haver atendimento especializado para aos portadores de deficiência etc.
O ECA, nos artigos 16º e 17º, nos mostra que a criança e o adolescente possuem a sua inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Ele tem direito a liberdade quanto a religião, opinião e expressão. Portanto, pais e a escola têm que respeitarem no processo educativo as crianças e adolescente nos seus direitos.
Segundo a LDB, Lei das Diretrizes e Bases, no Art. 3º, Incisos I ao IV e do VI ao XI, compreende-se que a gestão e o ensino escolar devem levar em conta os seguintes princípios: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; Respeito à liberdade e apreço à tolerância; Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Valorização do profissional da educação escolar; Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; Garantia de padrão de qualidade; Valorização da experiência extra-escolar; Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Não é coerente e nem legal a escola gerar um tipo de educação que choca frontalmente com os valores das famílias (ECA Art. 53º até 58º). Para evitar problemas desta espécie é bom que os pais busquem informações sobre os trabalhos do Conselho Escolar, nas escolas que seus filhos estudam. Inclusive, os pais podem participar por meio dos Conselhos Escolares, participarem da gestão escolar (LDB Art. 14º, Inc. II). A próprio direção escolar tem que se preocupar com o que as famílias creem, cristãs ou não cristãs A escola não pode se tornar em um palco de interesses de militância gays e afros. A instituição de ensino pública tem que trabalhar na direção da participação dos pais em dar conhecimento do processo pedagógico, bem como da definição das propostas educacionais, em suas diferentes correntes de pensamentos (ECA Art. 53º § único). Os pais têm o direito de educar, moralmente, os seus filhos conforme os seus valores (Convenção Americana dos Direitos Humanos – CADH, Art. 12) e a defenderem a formação religiosa dos mesmos. Portanto, a escola pode ajudar aos pais nestes aspectos da educação dos filhos. A escola não está acima das famílias, elas ajudam as famílias.
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